Termos de Uso

Troca Já — Última atualização: 22 de maio de 2026

TROCAJA INTERMEDIADOR DE REVENDA DE INGRESSO LTDA

CNPJ: 65.802.771/0001-48

# Termos e Condições Gerais de Uso

Plataforma de Revenda de Ingressos entre Usuários

Versão: 1.0

Data: 22 de maio de 2026

Preâmbulo

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (doravante "Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital TROCAJA (doravante "Plataforma"), de titularidade de TROCAJA INTERMEDIADOR DE REVENDA DE INGRESSO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.802.771/0001-48, com sede na Rua Pais Leme, nº 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150 (doravante "TROCAJA", "nós" ou "nosso").

A Plataforma tem por objeto intermediar, de forma segura, transparente e baseada na boa-fé, a negociação de ingressos entre usuários particulares (*peer-to-peer*), sem qualquer vínculo com produtoras, promotoras ou casas de eventos. A TROCAJA atua exclusivamente como intermediária tecnológica e não é parte nas transações realizadas entre os usuários.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário manifesta sua concordância livre, expressa e informada com todos os termos aqui estabelecidos. Caso não concorde com alguma disposição, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

1 Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

a) Plataforma: o ambiente digital TROCAJA, compreendendo website, aplicativo e demais interfaces disponibilizadas pela empresa.
b) Usuário: toda pessoa física, maior de 18 anos e plenamente capaz, que se cadastre na Plataforma.
c) Vendedor: usuário que anuncia ingressos para revenda.
d) Comprador: usuário que adquire ingressos anunciados por terceiros.
e) Ingresso: documento físico ou eletrônico que confere ao portador o direito de acesso a evento específico.
f) Transação: negócio jurídico de compra e venda de ingresso celebrado diretamente entre Vendedor e Comprador, com intermediação tecnológica da Plataforma.
g) Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2 Acesso e Cadastro

2.1 Requisitos

O uso da Plataforma é restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da legislação civil brasileira. É vedado o cadastro por menores de idade ou por pessoas jurídicas, salvo mediante autorização expressa da Troca Já.

2.2 Informações de Cadastro

O usuário se obriga a fornecer informações verídicas, atuais e completas no momento do cadastro, mantendo-as permanentemente atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode ensejar o cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2.3 Credenciais de Acesso

O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso realizado mediante suas credenciais será presumido como realizado pelo próprio usuário. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o usuário deve notificar imediatamente a TROCAJA pelo e-mail trocajaapp@gmail.com.

3 Boa-fé, Lealdade e Proibição de Práticas Abusivas

3.1 Compromisso de Boa-fé

A utilização da Plataforma pressupõe o compromisso irrevogável do usuário de agir com boa-fé objetiva em todas as etapas da negociação, em conformidade com os artigos 113, 187 e 422 do Código Civil Brasileiro. O usuário reconhece que a boa-fé é condição essencial para a existência e a manutenção de um ambiente de negociação seguro, honesto e confiável.

3.2 Obrigações de Conduta

No uso da Plataforma, o usuário se compromete a:

I. Anunciar apenas ingressos de sua titularidade legítima e cuja revenda seja juridicamente permitida.
II. Descrever os ingressos com precisão, incluindo data, local, setor, tipo de assento e quaisquer restrições de transferência.
III. Cumprir integralmente as condições anunciadas, não cancelando, renegociando ou frustrando a entrega do ingresso após a conclusão da transação.
IV. Tratar demais usuários com respeito e urbanidade, abstendo-se de condutas intimidatórias, fraudulentas ou enganosas.
V. Comunicar imediatamente à Plataforma, pelo e-mail trocajaapp@gmail.com, qualquer irregularidade, fraude ou suspeita que tome conhecimento no contexto das negociações.

3.3 Condutas Vedadas

É expressamente proibido ao usuário:

a) Anunciar ingressos falsos, adulterados, cancelados, já utilizados ou sem validade.
b) Utilizar a Plataforma como intermediária para prática de estelionato, fraude ou qualquer ilícito penal ou civil.
c) Criar múltiplos cadastros com o intuito de burlar limites, sanções ou regras da Plataforma.
d) Automatizar acessos, utilizar bots, scrapers ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano para compra massiva de ingressos.
e) Combinar preços com outros usuários ou praticar qualquer conduta anticoncorrencial.
f) Realizar anúncios que configurem cambismo, especulação ou revenda com intenção de enriquecimento ilícito, nos termos da legislação aplicável.

4 Proibição do Cambismo e Conformidade Legal

4.1 Vedação Expressa ao Cambismo

A TROCAJA rechaça de forma absoluta qualquer prática que configure cambismo ou especulação de ingressos. O usuário declara ciência de que a revenda de ingressos em desacordo com a legislação vigente é conduta ilícita, podendo configurar contravenção penal, crime de estelionato e violação à legislação consumerista.

4.2 Fundamento Legal

A prática do cambismo — entendida como a revenda de ingressos por valores abusivos ou mediante fraude — é reprimida pelo ordenamento jurídico brasileiro com fundamento nos seguintes diplomas legais:

a) Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), art. 47: tipifica como contravenção a venda de entrada para espetáculo público por preço superior ao estampado no ingresso.
b) Lei nº 12.933/2013 (Lei do Meia-Entrada): veda o desvio dos benefícios legais de meia-entrada e a cessão ou revenda indevida de ingressos com desconto.
c) Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): reprime práticas comerciais abusivas, publicidade enganosa e condições contratuais leoninas.
d) Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), arts. 171 e 155: tipificam o estelionato e o furto, condutas frequentemente associadas à comercialização de ingressos falsos ou fraudados.
e) Legislação estadual e municipal específica: diversos estados e municípios possuem leis próprias de repressão ao cambismo, que também se aplicam aos usuários da Plataforma conforme sua localidade.

4.3 Limites de Preço

A TROCAJA pode, a seu exclusivo critério, estabelecer limites máximos de revenda, parametrizados com base no valor de face original do ingresso acrescido de margem razoável. Anúncios que ultrapassem os limites estabelecidos poderão ser removidos da Plataforma, sem direito a reclamação por parte do Vendedor.

4.4 Denúncia e Cooperação

O usuário autoriza a TROCAJA a reportar às autoridades competentes, inclusive ao Ministério Público e à Polícia, qualquer indício de prática de cambismo, estelionato ou fraude detectado na Plataforma, fornecendo os dados e registros necessários para fins de investigação, observadas as disposições da LGPD e a ordem legal competente.

5 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

5.1 Conformidade com a LGPD

A TROCAJA está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus usuários, em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e demais regulamentações editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

5.2 Dados Coletados

Para viabilizar o cadastro e o funcionamento da Plataforma, a TROCAJA poderá coletar e tratar os seguintes dados pessoais:

a) Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento.
b) Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone.
c) Dados de navegação: endereço IP, tipo de dispositivo, cookies de sessão e preferências de acesso.
d) Dados financeiros (para processamento de pagamento): informações de conta bancária ou cartão de crédito, processadas exclusivamente por parceiros certificados PCI-DSS.
e) Dados transacionais: histórico de compras, vendas e anúncios realizados na Plataforma.

5.3 Finalidade e Base Legal do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

I. Execução de contrato (art. 7º, V): para cumprimento dos presentes Termos e realização das transações.
II. Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para atendimento a exigências de órgãos reguladores, autoridades fiscais e judiciais.
III. Legítimo interesse (art. 7º, IX): para prevenção a fraudes, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços.
IV. Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e funcionalidades opcionais, podendo o consentimento ser revogado a qualquer tempo.

5.4 Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:

a) Parceiros de pagamento e antifraude, para processamento das transações financeiras.
b) Autoridades públicas, nos casos previstos em lei ou por ordem judicial.
c) Prestadores de serviços tecnológicos contratados pela TROCAJA, mediante cláusulas contratuais de confidencialidade e segurança.

A TROCAJA não comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros, sob nenhuma hipótese.

5.5 Direitos do Titular

O usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer, a qualquer tempo, os seguintes direitos previstos no art. 18 da LGPD, mediante requisição ao e-mail trocajaapp@gmail.com:

a) Confirmação da existência de tratamento de dados.
b) Acesso aos dados tratados.
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços.
f) Eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
g) Revogação do consentimento.
h) Informação sobre as hipóteses de recusa ao exercício de direitos.

5.6 Segurança da Informação

A TROCAJA adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a TROCAJA notificará a ANPD e os usuários afetados nos prazos e formas previstos na LGPD.

5.7 Encarregado de Dados (DPO)

O Encarregado de Proteção de Dados da TROCAJA pode ser contactado pelo e-mail: trocajaapp@gmail.com. O encarregado é responsável por receber comunicações dos titulares e da ANPD, e por orientar os colaboradores sobre as práticas de proteção de dados.

5.8 Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais serão conservados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta ou enquanto subsistir obrigação legal de guarda. Findo o prazo aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo nas hipóteses de guarda obrigatória por lei.

6 Responsabilidades da Plataforma

6.1 Natureza da Intermediação

A TROCAJA é uma plataforma de intermediação tecnológica e não é parte nas transações celebradas entre Vendedores e Compradores. A responsabilidade pela veracidade das informações dos ingressos anunciados e pelo cumprimento das obrigações assumidas na transação é exclusiva dos usuários envolvidos.

6.2 Limitações de Responsabilidade

A TROCAJA não se responsabiliza por:

a) Ingressos falsos, cancelados ou inválidos anunciados por Vendedores.
b) Inadimplemento de qualquer das partes da transação.
c) Cancelamento do evento pelo organizador.
d) Danos decorrentes de falhas em sistemas de terceiros, incluindo operadoras de pagamento.
e) Uso indevido da Plataforma por terceiros mediante credenciais de acesso do usuário.

6.3 Compromissos da Plataforma

A TROCAJA se compromete a:

a) Manter a Plataforma disponível com o melhor esforço técnico possível.
b) Implementar mecanismos de verificação de anúncios e combate à fraude.
c) Disponibilizar o canal trocajaapp@gmail.com para reclamações e suporte.
d) Agir diligentemente na investigação de denúncias de usuários.

7 Sanções e Suspensão de Conta

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a TROCAJA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, aplicar as seguintes sanções ao usuário que violar estes Termos:

I. Advertência formal, com registro no histórico do usuário.
II. Suspensão temporária do acesso à Plataforma.
III. Remoção de anúncios irregulares.
IV. Bloqueio definitivo da conta e cancelamento do cadastro.
V. Comunicação às autoridades competentes sobre a conduta ilícita identificada.
VI. Adoção de medidas judiciais para ressarcimento de danos causados à Plataforma ou a outros usuários.

8 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipo, layout, código-fonte, textos, funcionalidades e design, é de propriedade exclusiva da TROCAJA e está protegido pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso não autorizado desses elementos.

9 Alterações dos Termos

A TROCAJA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas aos usuários por e-mail ou notificação in-app com antecedência mínima de 10 (dez) dias. A continuidade no uso da Plataforma após a vigência das alterações implicará aceitação tácita dos novos Termos.

10 Disposições Gerais

10.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, notadamente pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela LGPD e demais normas aplicáveis.

10.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de ajuizar demanda no foro de seu domicílio.

10.3 Integração

Estes Termos são complementados pela Política de Privacidade e pela Política de Cancelamento e Reembolso da TROCAJA, que integram o presente instrumento por referência.

10.4 Invalidade Parcial

A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais cláusulas, que continuarão plenamente vigentes.

Aceite Eletrônico

Ao clicar em "Concordo com os Termos de Uso", o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente todas as disposições aqui estabelecidas, vinculando-se contratualmente à TROCAJA.